A Diretoria e o Conselho da SBHC têm acompanhado com grande atenção o andamento, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4699/2012, que regulamenta a profissão de historiador. Nosso objetivo é assegurar condições de exercício profissional digno e plenamente reconhecido para os membros da comunidade de história das ciências. Em dezembro de 2012, fomos a primeira associação a solicitar publicamente que o projeto, então recentemente aprovado pelo Senado, sofresse emendas sem as quais essas condições não estarão devida e claramente garantidas. Seguiram-se reiterados contatos e reuniões entre a Diretoria da SBHC, a Associação Nacional de História (ANPUH), outras entidades interessadas no assunto e o relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, mas as modificações que apontamos como necessárias não foram incorporadas ao texto, nem se realizou uma audiência pública, como esperávamos. O PL chegou a ir a votação no Plenário da Câmara em junho, mas foi retirado por demanda do Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ), que apontou o problema da falta de previsão de formação obrigatória em curso de licenciatura para o magistério na educação básica. Pouco depois, a SBHC se manifestou novamente sobre o assunto em carta pública (do dia 1 de julho), reiterando a existência de outros elementos problemáticos na legislação proposta, e insistiu nesse ponto em contatos diretos com os parlamentares e as outras entidades envolvidas com o tema, muitas das quais também vieram a divulgar manifestos expondo suas apreensões. Em fins de julho, nossas demandas foram mais uma vez apresentadas, em reunião com representantes da ANPUH, da Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE) e do Comitê Brasileiro de História da Arte (CBHA).
No último dia 21 de agosto participamos de outra reunião com a ANPUH e o CBHA, e também com representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que divulgou em julho sua preocupação com as consequências do projeto em sua forma atual, posicionamento confirmado por sua Assembleia Geral. Este encontro ocorreu no Senado Federal, a convite do Sen. Paulo Paim (PT/RS) e dos Deps. Chico Alencar e Policarpo (PT/DF). Segue abaixo um relato extenso da reunião, preparado pelo representante da SBHC na ocasião. Como se depreende da leitura, os parlamentares sinalizaram que há espaço para a negociação de emendas, e que são mesmo necessárias.
A SBHC está em contato com outras entidades que também solicitam mudanças no texto, e participará de ainda outra reunião, organizada pela SBPC em São Paulo. De todo modo, continuamos sustentando que qualquer nova versão do projeto deve necessariamente incorporar um mecanismo de reconhecimento pleno dos profissionais já atuantes em ensino ou pesquisa, e dos portadores de títulos de pós-graduação obtidos em linhas de pesquisa ou áreas de concentração que formam historiadores das ciências (em programas que não são “de história”), além da explicitação da necessidade de licenciatura para o magistério na educação básica.
Atenciosamente,
Diretoria da SBHC
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Relato da reunião sobre o projeto de regulamentação da profissão de historiador
Data e local: 21 de agosto de 2013, das 16h45 às 17h45, antessala do Plenário do Senado Federal
Presentes: Senadores Paulo Paim (PT/RS) e Rodrigo Rollemberg (PSB/DF, presente apenas em pequena parte); Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ, com dois assessores), Policarpo (PT/DF, com uma assessora) e Pedro Uczai (PT/SC); Sr. Daniel Ribeiro Lemos (assessor do Dep. André Moura, líder do PSC, originador do pedido de tramitação do PL 4699 em regime de urgência); uma assessora da Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ); Rodrigo Sá Motta (UFMG, ANPUH); Alexandre Fortes (UFRRJ, ANPUH); Emerson Dionísio de Oliveira (UnB, CBHA); Vera Pugliese (UnB, representando os bacharelados em história da arte); Ildeu Moreira (UFRJ, SBPC); Beatriz Mossri (assessora parlamentar da SBPC); Thomás A. S. Haddad (USP, SBHC)
O Sen. Paim abriu a reunião com breve exposição dos motivos pelos quais apresentou o projeto original no Senado, e disse que, até a votação em fins de 2012, desconhecia as diversas críticas que foram posteriormente apresentadas, e as potenciais consequências negativas. É fundamental notar que ele não desqualificou essas críticas, e tampouco disse que elas seriam fruto de má compreensão do texto do projeto pelo contrário, disse que as considera legítimas e pertinentes, e que as teria levado em conta se as conhecesse antes.
O Dep. Chico Alencar foi o próximo a falar, explicando as razões que o levaram a obstruir a votação do projeto na Câmara em 23 de junho, pouco após a entrada em regime de urgência. Ele deixou absolutamente claro que foi uma iniciativa sua, por preocupação com a inexistência de previsão de formação obrigatória em curso de licenciatura para o magistério de história na Educação Básica. Ainda explicou que não concorda com a afirmação que tem sido feita de que isso seria um falso problema, pois a LDB já prevê essa obrigatoriedade e ela seria uma “lei maior”. Ele falou explicitamente que isso não existe, e tal previsão tem de ser feita nesta lei. Tendo em vista esse posicionamento, e sua trajetória de militância política e sindical justamente na área de educação (foi professor de história no Rio), o Presidente da Câmara o designou na mesma ocasião como relator ad-hoc do projeto para o Plenário.
A seguir, o Dep. Policarpo passou a palavra para os representantes de associações presentes, na ordem em que se encontravam. Assim, o primeiro a falar foi o Prof. Rodrigo Sá Motta, presidente da ANPUH. Ele foi breve, e sua fala consistiu fundamentalmente em reiterar três pontos que já são publicamente conhecidos: primeiro, que no Brasil de hoje a ANPUH achava muito improvável a existência de historiadores que não possuam pelo menos algum diploma específico em história; segundo, o apoio total da entidade à regulamentação, vista como necessária para preservar o interesse público (sobretudo na educação básica, em que as aulas de história devem estar a cargo de professores formalmente capacitados) e o dos próprios historiadores portadores dos diplomas específicos (no sentido de tornar obrigatória sua presença em diversos cargos e instituições); terceiro, ele salientou que sua entidade está disposta a negociar emendas que aperfeiçoem o texto do projeto, desde que isso não o descaraterize nem atrase desmesuradamente a tramitação na Câmara e novamente no Senado (para onde o texto deve obrigatoriamente retornar se sofrer alterações).
Falaram então os Profs. Emerson Dionísio e Vera, do ponto de vista dos historiadores da arte. Ambos frisaram que a história da arte se representa, no Brasil e no mundo, como um campo autônomo, sem relação de subordinação com a história em “senso estrito”. Segundo eles, em nosso País isso se verifica há muito tempo na formação em nível de pós-graduação, que é obtida, via de regra, em programas de artes visuais, e minoritariamente de história. Quem procura esses programas vem de graduações variadas, e, novamente, os que cursaram história não são maioria. Acrescentaram que, na última década, começaram a surgir bacharelados em história da arte em diversas instituições federais e estaduais de prestígio (UnB, UNIFESP, UERJ, UFRGS etc.), baseados em departamentos novos, criados especificamente para isso, ou em departamentos de artes, mas não nos de história. Também é de notar que no CNPq e nas FAPs a história da arte está abrigada em comitês de arte, não de história. Além de lamentar o posicionamento da ANPUH em 2010, contrário à existência desses bacharelados, os professores explicaram em detalhes que sua preocupação maior é com as consequências dos incisos II a VI do artigo 4o do projeto, que reserva aos diplomados especificamente em história todas as atividades que os historiadores da arte podem e precisam realizar: pesquisas sobre “temas históricos” (da arte), organização de exposições, assessorias, laudos técnicos etc. Também se preocupam com o inciso I do mesmo artigo no que se refere ao ensino superior, pois as disciplinas que os historiadores da arte ministram são “de história”, na linguagem do projeto. Ainda assim, os professores consideraram que é possível apoiar a regulamentação COM EMENDAS.
O Prof. Ildeu apresentou então o posicionamento da SBPC, conhecido publicamente através das duas manifestações da entidade emitidas em julho (uma em conjunto com a ABC, outra resultado da Assembleia Geral de Recife). Ele salientou que há muitas associações científicas federadas à SBPC que representam comunidades sobre as quais o projeto, na forma em que está, teria consequências negativas a própria SBHC, por exemplo, mas também todos os membros de comunidades que desejarem se debruçar sobre a história de suas áreas: biólogos, físicos, matemáticos, sociólogos, antropólogos etc. Adicionalmente, a divulgação científica, que é uma bandeira fundamental da SBPC há décadas, poderia estar sob sérios riscos, pois frequentemente envolve o incurso de cientistas em terreno histórico. A posição da SBPC, se bem compreendida por este relator, é que a redação do artigo 4o é restritiva a ponto de tornar ilegal até mesmo a publicação de material de “natureza histórica” por pessoas que não tenham os diplomas exigidos. Mesmo assim, a SBPC considera que a regulamentação pode ser realizada, MAS COM EMENDAS.
Em seguida foi exposto o posicionamento da SBHC, que já estava expresso na nossa carta de 10 de dezembro de 2012 e reiterado na de 1 de julho passado, ambas amplamente divulgadas. Esse posicionamento consiste no apoio à regulamentação, CONDICIONADO NECESSARIAMENTE À INCORPORAÇÃO DE EMENDAS. Primeiro, é necessário prever a formação em curso de licenciatura para o magistério na educação básica, mas sem esquecer de quem já é professor de história mas se licenciou, por exemplo, nos antigos cursos de Estudos Sociais. Aqui entra o segundo ponto, defendido publicamente pela SBHC desde dezembro: a lei deve incorporar um mecanismo de reconhecimento pleno, como historiador igual a qualquer outro, dos profissionais que já estão no “campo histórico”, ensinando ou pesquisando, quaisquer que tenham sido suas formações pregressas. Foi ressaltado que exatamente isso ocorreu, entre outras, nas regulamentações das profissões de geógrafo, sociólogo e museólogo, que isso estava previsto nos dois projetos referentes aos historiadores que corriam na Câmara (paralelamente ao do Sen. Paim), e que fora sugerido como possibilidade pela própria ANPUH em carta assinada pelo então presidente Prof. Durval Muniz de Albuquerque. Terceiro, a SBHC não abre mão da necessidade de se reconhecer que é possível adquirir as competências profissionais necessárias ao historiador através de percursos formativos cuja existência foi ignorada: programas de pós-graduação que não são “em história”, mas possuem linhas de pesquisa ou áreas de concentração compatíveis. Ficou registrado ainda que, diversamente dos colegas de história da arte ou história da educação, os historiadores da ciência recorrem ao apoio do CNPq e das FAPs em seus comitês de história, o que reforça ainda mais a necessidade de reconhecê-los plenamente como integrantes profissionais desse campo. A SBHC apoiará a tramitação do projeto se for estabelecido acordo em torno de um texto que contemple essas emendas no mínimo.
Tomou então a palavra o Prof. Alexandre Fortes, da ANPUH, que elogiou a tranquilidade com que a reunião estava ocorrendo, e expressou sua confiança na possibilidade de que as entidades presentes chegarão a um bom acordo sobre as emendas necessárias, para conjuntamente apoiar a tramitação rápida a partir dali e também conjuntamente defender a nova versão do projeto contra novas críticas que venham a surgir a partir de entidades que até hoje não se manifestaram.
O Dep. Policarpo falou a seguir, e muito brevemente explicou que considerava fundamental um acordo entre as entidades no sentido de emendar o projeto, apoiar a aprovação dessa nova versão na Câmara, e continuar apoiando quando da volta ao Senado. O Dep. Pedro Uczai tomou a palavra neste momento para dizer que não concordava, e considerava que o projeto tinha de ser aprovado na forma atual, pois qualquer emenda o descaracterizaria. Sua sugestão era estabelecer um compromisso de aperfeiçoamento posterior. O Sen. Paim e o Dep. Chico Alencar disseram, ato contínuo, que esse aperfeiçoamento não existe, e que a proposta da reunião não era essa, mas sim a que o Dep. Policarpo, a quem restituíram a palavra, iria fazer. Assim, o Deputado pôde fazer a proposta concreta que efetivamente motivara o convite para nosso comparecimento: dizendo textualmente que “não dá para aprovar o projeto do jeito que está”, solicitou que as entidades presentes (e também a SBHE, que não pode enviar representantes, como lembrado pelo Prof. Ildeu) estabeleçam acordos em torno de emendas e as enviem a ele até o dia 30 de agosto. De posse dessas propostas, os parlamentares vão se reunir com seus assessores, para analisar a viabilidade técnica e política do que for sugerido, e novamente com as entidades. Selado definitivamente um acordo, iniciarão as articulações para aprovar o projeto emendado na Câmara e outra vez no Senado, para o que contam com o apoio de todas as entidades, não só da ANPUH. Ao final da reunião, os assessores lembraram que esse apoio é importante na tramitação legislativa e também com vistas a evitar um possível veto presidencial, que consideram altamente provável.
Thomás A. S. Haddad
28 de agosto de 2013
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